Decisão · STF

STF RE 646466 AgR

Rel. CÁRMEN LÚCIASegunda Turmajulgado em 2015-09-22publicado em 2015-10-02
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR PARA PAGAMENTO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PERÍODO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 30/2000. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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