STF ACO 2023 AgR
PROCESSUALCONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DEMANDA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A discussão acerca de de autuação fiscal isolada revela pretensão de natureza meramente patrimonial, inapta à configuração do conflito federativo qualificado atrativo da…
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Outras decisões de STF em Processual
STF MS 27098 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CARTÓRIOS. CONCURSO DE REMOÇÃO. PROVAS E TÍTULOS. DECADÊNCIA. DECURSO DE MAIS DE 120 DIAS PARA O AJUIZAMENTO DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL A QU…
STF MS 28353 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA E CONCORRENTE DO CNJ. ANÁLISE SOMENTE DOS FATOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRI…
STF Inq 3811
PRESCRIÇÃO – INCITAÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA. O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de três anos.
INCITAÇÃO AO CRIME – REUNIÃO PRIVADA – ATIPICIDADE. O tipo do artigo 286 do C…
STF ARE 905094 AgR
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. PSICÓLOGA. REGIME DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280. SÚMULA VINCULANTE 37.…