STF Inq 3811

PRESCRIÇÃO – INCITAÇÃO À PRÁTICA CRIMINOSA. O prazo prescricional do delito, à luz da pena máxima cominada em abstrato, é de três anos. INCITAÇÃO AO CRIME – REUNIÃO PRIVADA – ATIPICIDADE. O tipo do artigo 286 do Código Penal pressupõe a incitação em local público.