STF RE 999040 AgR

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA PENAL – APELO EXTREMO DEDUZIDO COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO – ACÓRDÃO QUE NÃO DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO ESTATAL – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.