STF Pet 5161 AgR
PROCESSUALEMENTA
Agravo regimental em petição. Fundamentos da decisão agravada não impugnados nas razões do agravo regimental. Incidência das Súmulas 284 e 287/STF.
1. A jurisprudência do Supremo Tribunal é firme no sentido de que a parte deve impugnar, na petição de agravo regimental, todos os fundamentos da decisão agravada. Incide no caso as Súmulas nºs 284 e 287 da Corte.
2. Agravo regimental do qual não se conhece.