STF HC 131129
PENALHABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CASA DE PROSTITUIÇÃO. CONDENAÇÃO À 2 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO. IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. REGIME MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 718 E 719 DO STF. RÉU PRIMÁRIO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO REGIME ABERTO. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
I – O condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 anos tem direito à cumprir a pena em regime aberto (art. 33, § 2°, c, do…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 130621
HABEAS CORPUS – REVISÃO CRIMINAL. O fato de a situação jurídica desafiar revisão criminal não impede a impetração.
JOGOS DE AZAR – ARTIGO 58, § 1º, ALÍNEA “B”, DO DECRETO-LEI Nº 6.259/1944 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL.…
STF HC 128055
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de…
STF HC 135404
PENAL. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME PREVISTO NO ART. 34 DA LEI 9.605/1998 (LEI DE CRIMES AMBIENTAIS). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. REITER…
STF RHC 117767
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. FORMAÇÃO DE CARTEL. DISTRIBUIÇÃO E REVENDA DE GÁS DE COZINHA. BUSCA PESSOAL. APREENSÃO DE DOCUMENTOS EM AUTOMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.…