STF RE 765469 AgR

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE TÉCNICO-ADMINISTRATIVA E DE SUPORTE. NATUREZA GENÉRICA. EXTENSÃO AOS SERVIDORES APOSENTADOS. PRECEDENTES. 1. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está alinhada com a jurisprudência desta Corte (RE 633.933-RG, Rel. Min. Cezar Peluso). 2. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/1973.