Decisão · STF

STF ARE 1072461 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2017-12-01publicado em 2017-12-15

PROCESSUAL

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI 3.688/1941. AGRAVO INTERNO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

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