STF HC 125128
PENALPENA – REGIME DE CUMPRIMENTO – FIXAÇÃO. Em face do disposto no artigo 33, parágrafos 2º, alínea “b”, e 3º, do Código Penal, em se tratando de condenado não reincidente, cuja pena tenha ficado no mínimo previsto para o tipo e…
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STF RMS 29190
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1. Afastamento da decadência do direito de rever o ato de conversão da aposentado…
STF RHC 116192
HABEAS CORPUS – PREJUÍZO. Ante a perda de objeto, cumpre declarar o prejuízo da impetração.
STF RHC 129811
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS. REFORMATIO IN PEJUS.…
STF HC 130458
Habeas corpus. 2. Latrocínio tentado. Condenação. 3. Alegação de ausência dos requisitos da prisão preventiva. 4. A jurisprudência desta Corte considera idônea a segregação decretada para resguardo da ordem pública, tend…