STF ARE 715182 AgR

AGRAVO REGIMENTAL. ALEGAÇÃO DE QUE A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS LEGISLATIVOS QUE SUSPENDERAM A AÇÃO PENAL DEVE TER COMO CONSEQUÊNCIA NECESSÁRIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. IMPOSSIBILIDADE. MODIFICAÇÃO DO QUADRO JURÍDICO QUE ENSEJARIA DUPLO BENEFÍCIO AO RÉU. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que eventual modificação do quadro jurídico que motivou a suspensão da prescrição pela licença da casa legislativa não permite incluir o lapso temporal em que o processo ficou suspenso para fins de prescrição da punição punitiva, sob pena de duplo benefício ao réu. Precedente. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.