STF ARE 941561 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. AUXÍLIO MORADIA. MAGISTRADO. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO. APLICAÇÃO DE MULTA.
I – Inexistência de repercussão geral da controvérsia acerca…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1512898 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Promoção por escolaridade. Formação complementar. Ausência de regulamentação. Separação de poderes. Legislação infraconstituci…
STF Ext 1777
EMENTA
Direito internacional. Extradição. Governo da França. Crime de fraude. Correspondência com os arts. 71 e 307, c/c o art. 71, do Código Penal Brasileiro. Dupla tipicidade. Não ocorrência de prescrição. Dupla…
STF ARE 1531725 AgR
EMENTA : AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR – PAT. LEI Nº 6.321/76. APLICAÇÃO AO ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA. FORMA DE CÁLCULO. D…
STF ARE 1523156 AgR-ED
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DO JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. ACOLHIMENTO DOS DECLARATÓRIOS.
Embargos de declaração acolhidos para fixar honorários ad…