STF Ext 1777
TRIBUTÁRIOEMENTA
Direito internacional. Extradição. Governo da França. Crime de fraude. Correspondência com os arts. 71 e 307, c/c o art. 71, do Código Penal Brasileiro. Dupla tipicidade. Não ocorrência de prescrição. Dupla punibilidade. Atendimento aos requisitos da Lei nº 13.445/17 (lei de migração) e aos compromissos do art. 96 da Lei nº 13.445/17. Pedido de extradição deferido.
I. Caso em exame
1. Trata-se de pedido de extradição executória formulado pelo Governo da França em…
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