STF Pet 6308

AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RÉU CUJO MANDATO PARLAMENTAR FOI CASSADO. CESSAÇÃO DA PRERROGATIVA DE FORO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO. ALEGAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DECRETOU A PERDA DO MANDATO. MANUTENÇÃO DAS PRERROGATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. EFEITO SUSPENSIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.