STJ REsp 2168639

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRPJ, CSLL, PIS, COFINS. TRIBUTAÇÃO DE VERBAS RECEBIDAS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO EMERGENTE. NÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO E NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO AFASTADAS. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.