STJ REsp 2157291

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, o art. 110 da Lei 9.610 estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos pela execução, em locais de frequência coletiva, de obras musicais, literomusicais ou fonogramas, em violação de direitos autorais. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO MARCO BUZZI (Relator): Cuida-se de agravo interno interposto por TRIP LOUNGE BAR LTDA e OUTRO, contra decisão monocrática da lavra deste signatário, que deu parcial provimento ao seu recurso especial. O apelo extremo, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 3120-3122, e-STJ): DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DIREITOS AUTORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO (1), DA PARTE RÉ (TRIP LOUNGE BAR LTDA. ME E OUTROS). PROVA CONTIDA NOS AUTOS SUFICIENTE A DEMONSTRAR O DIREITO DE COBRANÇA INICIALMENTE INVOCADO (AN DEBEATUR) DE DÉBITOS RELATIVOS À REPRODUÇÃO/EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL CORRÉU (CASA DE DIVERSÃO), CADASTRADO COMO USUÁRIO PERMANENTE PERANTE O ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD (PARTE AUTORA), SEM O RECOLHIMENTO DA CORRESPONDENTE CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE, CONTUDO, DE APURAÇÃO DO EFETIVO VALOR DAS PRESTAÇÕES (QUANTUM DEBEATUR), VENCIDAS E VINCENDAS, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NA QUAL PODERÃO SER SANADAS EVENTUAIS INCONSISTÊNCIAS EM RELAÇÃO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO CÁLCULO APRESENTADO PELO ÓRGÃO ARRECADADOR. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS AFASTADA. APLICAÇÃO DO ART. 110 DA LEI N. 9.610/98. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO ECAD (PARTE AUTORA) SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA, CONSOANTE O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO PREVISTO EM REGULAMENTAÇÃO PRÓPRIA E ESPECÍFICA. LEGALIDADE DA COBRANÇA COM BASE EM TABELA DE PREÇOS, INSTITUÍDA PELO ÓRGÃO MEDIANTE DELIBERAÇÕES DAS ASSOCIAÇÕES QUE O INTEGRAM, NÃO CABENDO AO LEGISLADOR OU AO PODER JUDICIÁRIO INTERFERIR EM SUAS DECISÕES. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A DIREITOS AUTORAIS QUE DECORRE DE LEI, SENDO DESNECESSÁRIA PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA, POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA MORATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. VALOR QUE DEVE SER EXCLUÍDO DO CÁLCULO. RECURSO DA PARTE RÉ ACOLHIDO EM PARTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA CONFIGURADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL, PROPORCIONAL À VITÓRIA E À DERROTA DE CADA PARTE. ART. 86 DA LEI N. 13.105/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVERÃO SER ESTABELECIDOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, QUANDO ESTABELECIDO O EFETIVO VALOR DA CONDENAÇÃO. INC. II DO §4º DO ART. 85 DA LEI N. 13.105/2015. RECURSO DE APELAÇÃO (2), DA PARTE AUTORA (ECAD). PRETENSA APURAÇÃO DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO (PRESTAÇÕES VENCIDAS E VINCENDAS) POR MEIO DE SIMPLES CÁLCULO. IMPOSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DEVIDOS NA FASE DE CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM A DEMONSTRAÇÃO DA CONSISTÊNCIA DO DÉBITO APONTADO, MEDIANTE ESCLARECIMENTO DETALHADO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA REALIZAÇÃO DO CÁLCULO. PRECEDENTES. 1. Recurso de apelação cível (1) conhecido, e, no mérito, parcialmente provido.2. Recurso de apelação cível (2) conhecido, e, no mérito, não provido. Opostos embargos de declaração (fls. 3148-3157, e-STJ), os quais foram rejeitados (fls. 3182-3190, e-STJ). Em suas razões recursais (fls. 3193-3205, e-STJ), apontou o insurgente violação dos arts. 389, 406, 968, II, e 1.024 do CC e do art. 795 do CPC. Aduziu, em apartada síntese, que a correção do débito objeto dos autos deve se dar pela SELIC, por se tratar de obrigação extracontratual, e que os sócios da primeira recorrente são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da ação. Após contrarrazões (fls. 3224-3246, e-STJ) e decisão do Tribunal local admitindo o recurso (fls. 3247-3248, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. Em decisão monocrática (fls. 3265-3271, e-STJ), este Relator deu parcial provimento ao recurso especial, para determinar que a condenação seja calculada com base na taxa Selic, reconhecendo a incidência dos óbices das súmulas 283/STF e 83/STJ quanto às demais teses. Irresignado, o recorrido interpõe o presente agravo interno (fls. 3275-3281, e-STJ), no qual defende a inaplicabilidade dos óbices sumulares invocados e reitera as razões de seu apelo nobre. Impugnação apresentada (fls. 3285-3291, e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL C/C PERDAS E DANOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. A subsistência de fundamento inatacado, apto à manutenção do acórdão recorrido, atrai a incidência da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes. 2. De acordo com a jurisprudência desta E. Corte, o art. 110 da Lei 9.610 estabelece a responsabilidade solidária de todos os envolvidos pela execução, em locais de frequência coletiva, de obras musicais, literomusicais ou fonogramas, em violação de direitos autorais. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.