Decisão · STF

STF RE 907993 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-10-21publicado em 2016-11-09

PROCESSUAL

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÔNUS DO RECORRENTE. DETRAÇÃO PENAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE (ART. 66, III, “C”, DA LEI 7.210/84). AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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