STF MS 26004 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão do Tribunal de Contas da União. Aposentadoria. Ato complexo. Registro no TCU. Decadência. Inaplicabilidade. Conclusão pela ilegalidade do ato de concessão de aposentadoria. Possibilidade. Não há direito adquirido a regime jurídico. Ausência de violação dos princípios da separação dos poderes, da coisa julgada e da segurança jurídica. Agravo regimental não provido.
1. Consoante Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1607248 AgR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL ELEITORAL. ALEGADA OFENSA AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO DA REPERCUSSÃO GERAL…
STF Rcl 92784 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Alegação de desrespeito ao enunciado da Súmula Vinculante nº 37/STF. Não ocorrência. Ausência de aderência. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infir…
STF ARE 1602771 AgR
EMENTA
Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Tributário. ICMS. Kit Lego Education. Imunidade tributária. Artigo 150, inciso VI, alínea 1743162117 d, da Constituição Federal. Equiparação a livros…
STF RE 1595554 AgR-ED
EMENTA
Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. Tema nº 69 da Repercussão Geral. Conformação integral da tese vinculante. Impossibilidade. Preclusão. Matéria infraconstitucional. Ausê…