STF ARE 992017 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. SERVIDOR PÚBLICO. JORNADA DE TRABALHO. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REVISÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO INADMISSÍVEL. CARÁTER PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA.…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF Súmula 585
Não incide o imposto de renda sobre a remessa de divisas para pagamento de
serviços prestados no exterior, por empresa que não opera no Brasil.
STF Súmula 584
Ao imposto de renda calculado sobre os rendimentos do ano-base, aplica-se a lei
vigente no exercício financeiro em que deve ser apresentada a declaração.
(Cancelada)
STF Súmula 582
É constitucional a Resolução nº 640/69, do Conselho de Política Aduaneira, que
reduziu a alíquota do imposto de importação para a soda cáustica, destinada a
zonas de difícil distribuição e abastecimento.
STF Súmula 579
A cal virgem e a hidratada estão sujeitas ao imposto de circulação de
mercadorias.