Decisão · STF

STF RE 572494 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-10-14publicado em 2016-10-28

PROCESSUAL

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSOR. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM REGIME DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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