Decisão · STF

STF RE 971187 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-10-07publicado em 2016-10-26

PROCESSUAL

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 273, § 1º-B DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIOINALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DO STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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