STF RE 971187 AgR
PROCESSUALPROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 273, § 1º-B DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIOINALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 210511 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas, receptação, uso de documento falso e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Condenação transitada em julgado. Alegada nulid…
STF RE 651703 ED-ED
EMENTA
Embargos de declaração em embargos de declaração em recurso extraordinário. Esclarecimento a respeito do acórdão embargado à luz do que efetivamente foi decidido, por maioria, pela Corte.
1. Embargos…
STF Rcl 49080 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Expurgos inflacionários. Tema nº 285 da RG. Exaurimento dos efeitos com o deferimento da liminar. ADPF nº 165. Ausência de pertinência temática entre o ato reclamado e o par…
STF Rcl 50996 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Tema nº 485 da repercussão geral. Ausência de esgotamento de instância. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1. A alegada afronta ao Tema nº 485 da RG encontra…