STF RE 607058 AgR
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS. JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA. TRABALHADORES NA PRODUÇÃO DE CARVÃO. PERÍODO ANTERIOR AO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. ATIVIDADE RURAL. OFENSA…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF ARE 1156650 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Agravo contra decisão em que não se admitiu o processamento do recurso extraordinário na origem. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes.…
STF ARE 1157125 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Imunidade tributária. Entidade beneficente de assistência social. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1.…
STF ARE 1157080 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Constitucional. Danos morais. Indenização. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Aplicação…
STF ARE 1146125 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Tributário. Incidência de contribuição previdenciária. Auxílio-doença. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Terço const…