STF ARE 935061 AgR
CIVILDIREITO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. RESPONSABILIDADE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA. DEVER DE FISCALIZAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 279/STF.
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Outras decisões de STF em Civil
STF ARE 1130492 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Civil. Contrato de seguro. Abusividade. Fatos e provas. Cláusulas contratuais. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
1. Inviável, em r…
STF ARE 1142071 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Fundamentos. Ausência de impugnação. Precedentes. Despesas condominiais. Penhora de imóvel. Preclusão. Questões infraconstitucionais. Fatos e provas.…
STF ARE 1162568 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Civil. Reintegração de posse. Contrato de locação. Prequestionamento. Ausência. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexam…
STF ARE 1154437 AgR
EMENTA
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Dano moral. Requisitos. Fatos e provas. Reexame. Impossibili…