Decisão · STJ

STJ AREsp 2741946

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-09-09publicado em 2025-04-14
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. DESPROVIMENTO DO AGRAVO…

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