STF MS 28301 AgR
PROCESSUALDIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PERMUTAS E REMOÇÕES ENVOLVENDO TITULARES DE SERVENTIAS EXTRAJUDICIAIS. CONCURSO PÚBLICO.
1. Com o advento da Constituição de 1988, o concurso público é inafastável tanto para o ingresso nas serventias…
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Outras decisões de STF em Processual
STF HC 216057 AgR
Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Decisão monocrática concessiva da ordem. 4. Prisão preventiva. Fundamentação inidônea. 5. Agravo regimental desprovido.
STF HC 192757 AgR-segundo
Agravo regimental no habeas corpus. 2. Entendimento jurisprudencial não retroage para prejudicar o réu. 3. Decisão favorável reformada apenas em razão de novel jurisprudência maléfica. Impossibilidade. Precedentes. 4. Ag…
STF Rcl 58306 AgR
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA. ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA POR ESTA SUPREMA CORTE NA ARGUIÇÃO DE DESCUM…
STF HC 228898 AgR
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA. ARTIGO 121, § 2º, II E IV, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. ALEGDA NULIDADE PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.…