Decisão · STF

STF HC 192757 AgR-segundo

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2023-06-13publicado em 2023-08-09

PROCESSUAL

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Entendimento jurisprudencial não retroage para prejudicar o réu. 3. Decisão favorável reformada apenas em razão de novel jurisprudência maléfica. Impossibilidade. Precedentes. 4. Agravo improvido.

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