STF ARE 898193 AgR
TRIBUTÁRIOEMENTA
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. EVENTUAL OFENSA REFLEXA NÃO VIABILIZA O MANEJO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 102 DA LEI MAIOR. RECURSO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/1973.
1. A controvérsia, a teor do já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos…
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EMENTA
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STF HC 183018 AgR
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Agravo regimental em habeas corpus. Instrução deficiente. Ausência de indicação objetiva da autoridade coatora e de documentos que comprovem o eventual constrangimento ilegal apontado. Ônus do impetrante de…
STF HC 173866 AgR-ED
EMENTA
Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Incompetência originária do STF para processar e julgar writ impetrado contra ato jurisdicional de órgão fracionário da Corte, seja em recurso,…
STF HC 180159 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Ausência de legitimidade do STF para processar ou julgar writ impetrado contra ato omissivo ou comissivo de juiz sin…