STF HC 180159 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Incompetência originária do Supremo Tribunal Federal. Ausência de legitimidade do STF para processar ou julgar writ impetrado contra ato omissivo ou comissivo de juiz singular ou de tribunal de segundo grau. Agravante sem foro no STF por prerrogativa de função no que tange a ações penais por crimes comuns ou de responsabilidade (CF, art. 102, inciso I, alíneas d e i). Incompetência manifesta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.