STF RE 595332
PROCESSUALCOMPETÊNCIA – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – ANUIDADES. Ante a natureza jurídica de autarquia corporativista, cumpre à Justiça Federal, a teor do…
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Outras decisões de STF em Processual
STF Rcl 60919 AgR
EMENTA
Agravo regimental em reclamação. Tema nº 360 da Repercussão Geral. Ausência de esgotamento de instância. Artigo 988, § 5º, inciso II, do CPC. Agravo regimental não provido.
1. A parte agravante não l…
STF HC 206231 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Deputado federal. Inquérito policial. Apuração de supostas doações em campanha eleitoral. Inclusão de fatos objeto de decisão anterior do STF de arquivar as investigações…
STF Rcl 60707 AgR
EMENTA
AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. ADI 3.395. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE MATERIAL.
1. O Plenário do Supremo, ao apreciar a ADI 3.395, assentou que a norma disposta no art. 114, I, da Constituição Federal não…
STF ARE 1401207 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CABIMENTO DE RECURSO HIERÁRQUICO. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE NA INSTÂNCIA EXT…