STF ARE 950825 AgR
CIVILPRAZO – AGRAVO INTERNO. O disposto no artigo 317 do Regimento Interno foi superado ante a quase total uniformização dos prazos recursais pelo Código de Processo Civil de 2015.
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONTRIBUINTE – REPERCUSSÃO GERAL – BAIXA À…
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STF STA 831 AgR
Agravos internos em suspensão de tutela antecipada. Concessão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Decretos de caducidade. Questão constitucional. Existência. Interposição de recurso extraordinár…
STF RE 840435
EMENTA
Recurso extraordinário. Tema nº 598 da Repercussão Geral. Ordem cronológica de precatórios. Artigo 100 da CF/88. Sequestro de verbas públicas. Excepcionalidade. Hipóteses taxativas. Recurso contra acórdão p…
STF ARE 1428911 AgR
EMENTA
DIREITO CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IRREGULARIDADE FORMAL. ARTS. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 317, § 1º, DO RE…