STF STA 831 AgR
CIVILAgravos internos em suspensão de tutela antecipada. Concessão dos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto. Decretos de caducidade. Questão constitucional. Existência. Interposição de recurso extraordinário contra a liminar. Desnecessidade. Risco de grave lesão à ordem público-administrativa. Configurado. Agravos não providos.
1. A via eleita consubstancia meio processual autônomo à disposição, exclusiva, segundo as normas de regência, das pessoas jurídicas de direito…
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Outras decisões de STF em Civil
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EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNO. DESPESAS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, II E LV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. ACÓRDÃO…
STF RE 1432119 AgR
EMENTA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 5º, IV, LVI, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE R…
STF ARE 1432680 AgR
EMENTA
DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO POR ATO JURISDICIONAL. PRISÃO EM FLAGRANTE E PREVENTIVA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. POSTERIOR SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO…
STF RE 1429447 AgR
EMENTA
DIREITO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EDIFICAÇÕES IRREGULARES À MARGEM DA FERROVIA. ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA, À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À LIVRE INICIATIVA. CABIMENTO. OFENS…