STF RHC 131736
PROCESSUALRecurso ordinário em habeas corpus. 2. Uso de documento falso. Condenação. Fixação de regime inicial fechado. 3. Agravo provido no STJ, para estabelecer o regime semiaberto para cumprimento inicial da pena…
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EMENTA
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EMENTA
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STF HC 233912 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Reconhecimento de tráfico privilegiado. Inviabilidade. Supressão de instância. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judi…
STF Rcl 60809 AgR
EMENTA
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