STF HC 233912 AgR

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Penal e processo penal. Tráfico de drogas. Reconhecimento de tráfico privilegiado. Inviabilidade. Supressão de instância. Regime inicial mais gravoso. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ausência de ilegalidade. Viabilidade. Decisão agravada em harmonia com entendimento consolidado pela Suprema Corte. Reiteração dos argumentos expostos na inicial, os quais não infirmam os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo ao qual se nega provimento.