STF ARE 895698 AgR
PROCESSUALAGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO INTERPOSTO EM 13.08.2015. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. REGIME DE SOBREJORNADA (12H X 36H). DIREITO À PERCEPÇÃO DE PAGAMENTO POR HORA EXTRA A PARTIR DA 172ª HORA MENSAL TRABALHADA. LEIS MUNICIPAIS 8.710/1995, 9.212/1998 E PORTARIA 4.964/2004.…
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Outras decisões de STF em Processual
STF MS 39222 ED-AgR
EMENTA
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CORREGEDOR DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ). INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO CONTRA MAGISTRADO. REVISÃO DISCIPLINAR. DECISÃO CITRA OU INFRA PET…
STF Rcl 64172 AgR
RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. LEI 11.4402/2007. JUSTIÇA COMUM. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. ADC 48. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE DE REEXAME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Uma vez…
STF Rcl 55862 AgR
RECLAMAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. PARIDADE. REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005. ATENDIMENTO. TEMA 396 DA REPERCUSSÃO GERAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA. TEMA 1019. DECISÃO RECLAMADA ANTERIOR À DECISÃO…
STF ARE 1461366 AgR
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA PARA A ABORDAGEM DEVIDAMENTE COMPROVADA. ACÓRDÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM DESCONFO…