Decisão · STF

STF RE 720049 AgR

Rel. LUIZ FUXPrimeira Turmajulgado em 2016-08-26publicado em 2016-09-13

PROCESSUAL

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ESTADUAL. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. TRANSPOSIÇÃO, TRANSFORMAÇÃO OU ASCENSÃO FUNCIONAL. NECESSIDADE DE CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS NA ORIGEM. APELO EXTREMO INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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