Decisão · STF

STF ARE 932377 AgR

Rel. EDSON FACHINPrimeira Turmajulgado em 2016-08-26publicado em 2016-09-12
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO DE PROVA PERICIAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Inviável o processamento do recurso extraordinário quando para seu deslinde seja necessária a análise de legislação infraconstitucional aplicável. 2. Ausência de novos argumentos suficientes para modificação da decisão agravada. 3. Agravo regimental, interposto em 31/05/2016, a que se nega provimento.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →