STF ARE 791472 AgR
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO. SERVIÇO DE TAXISTA. CASSAÇÃO DA LICENÇA. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE…
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Outras decisões de STF em Tributário
STF HC 191373 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Declaração de nulidade da sentença condenatória. Questão não analisada pela instância antecedente. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Supressão de…
STF HC 193867 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Sonegação fiscal. Fixação da pena. Questão não debatida pelo Superior Tribunal de Justiça. Configurada inadmissível supressão de instância. Prec…
STF HC 192571 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Questões não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça. Apreciação per saltum. Impossibilidade. Dupla supressão de instância. Precedentes. Inexistênc…
STF HC 192175 AgR
EMENTA
Agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra decisão monocrática do relator da causa no Superior Tribunal de Justiça. Decisão não submetida ao crivo do colegiado. Ausência de interposição…