Decisão · STF

STF HC 193867 AgR

Rel. DIAS TOFFOLIPrimeira Turmajulgado em 2021-03-22publicado em 2021-05-11

TRIBUTÁRIO

EMENTA Agravo regimental em habeas corpus. Direito Processual Penal. Sonegação fiscal. Fixação da pena. Questão não debatida pelo Superior Tribunal de Justiça. Configurada inadmissível supressão de instância. Precedentes. Recurso ao qual se nega provimento.

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