STF HC 133135
PENALHabeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Alegação de carência de fundamentação idônea na…
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Outras decisões de STF em Penal
STF Súmula 334
É legítima a cobrança, ao empreiteiro, do impôsto de vendas e consignações,
sôbre o valor dos materiais empregados, quando a empreitada não for apenas de
lavor.
STF Súmula 301
Por crime de responsabilidade, o procedimento penal contra Prefeito Municipal
fica condicionado ao seu afastamento do cargo por "impeachment", ou à cessação
do exercício por outro motivo. (Cancelada)
STF Súmula 299
O recurso ordinário e o extraordinário interpostos no mesmo processo de mandado
de segurança, ou de "habeas corpus", serão julgados conjuntamente pelo Tribunal
Pleno.
STF Súmula 298
O legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de
paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições
militares.