Decisão · STF

STF HC 133135

Rel. GILMAR MENDESSegunda Turmajulgado em 2016-08-23publicado em 2016-09-06

PENAL

Habeas corpus. 2. Tráfico de entorpecentes. Conversão da prisão em flagrante em preventiva. 3. Alegação de carência de fundamentação idônea na manutenção da prisão cautelar do paciente. Inexistente. 4. Não configuração de patente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 5. Ordem denegada.

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