STF Súmula 298
PENALO legislador ordinário só pode sujeitar civis à Justiça Militar, em tempo de
paz, nos crimes contra a segurança externa do país ou as instituições…
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Outras decisões de STF em Penal
STF HC 157022
HABEAS CORPUS – ATO INDIVIDUAL – ADEQUAÇÃO. O habeas corpus é adequado em se tratando de impugnação a ato de colegiado ou individual.
HABEAS CORPUS – INSTÂNCIA – SUPRESSÃO. Revelando o habeas corpus parte única –…
STF HC 150343
Penal. Habeas corpus. Decreto de Expulsão. Requisitos. Inadequação da via eleita. Concessão da ordem de ofício.
1. A falta de comprovação da existência de apoio financeiro ou vínculo afetivo com prole brasileira a…
STF HC 145432
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DESAFORAMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
ORDEM INDEFERIDA.
STF HC 166833
HABEAS CORPUS CONTRA INDEFERIMENTO MONOCRÁTICO DE PEDIDO DE LIMINAR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de…