Decisão · STF

STF ARE 963977 AgR

Rel. TEORI ZAVASCKISegunda Turmajulgado em 2016-08-19publicado em 2016-09-06

PROCESSUAL

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROTOCOLIZAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO VIA FAX. ESCOAMENTO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL. LEI 9.800/99. INTEMPESTIVIDADE. RESOLUÇÃO 21.711 DO TSE. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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