STF HC 239159 AgR

Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Supressão de instância. 4. Pretensão de reforma na dosimetria. Causa de diminuição, prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, afastada com base nas circunstâncias concretas do caso. 5. Ausente flagrante ilegalidade, descabe autorizar a supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido.