Decisão · STJ

STJ REsp 2154800

Rel. REGINA HELENA COSTAjulgado em 2024-07-01publicado em 2024-11-25
TRIBUTÁRIO
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DE ARREMATAÇÃO. FALTA DE PRQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 243, 244, 250 DO CPC/1973, 13, § 1º, DA LEI N. 6.830/1980 E 21 DA LINDB. SÚMULA N. 282/STF. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA N. 284/STF. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO.
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