STJ HC 895869

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. REVISÃO DA PENA. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese referente à aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, sem justificativa idônea, não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto contra a decisão de minha lavra, na qual indeferi liminarmente o habeas corpus, porquanto a tese de revisão da pena na terceira fase não foi analisada pelo Tribunal de origem. O agravante insurge-se com a aplicação cumulativa de duas causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na terceira fase da dosimetria, sem fundamentação de acordo com o caso concreto, contrariando, assim, o parágrafo único do artigo 68 do Código Penal - CP e o teor da Súmula n. 443 do STJ. Apesar de reconhecer que a matéria não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, assevera que, diante da flagrante ilegalidade, a matéria deverá ser analisada por esta Corte Superior. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada, ou a submissão do recurso a julgamento no órgão colegiado. É o relatório. EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO MAJORADO. APLICAÇÃO CUMULATIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. REVISÃO DA PENA. TESE NÃO DEBATIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A tese referente à aplicação cumulativa das causas de aumento na terceira fase da dosimetria, sem justificativa idônea, não foi analisada pelo Tribunal de origem, ficando esta Corte impedida de manifestar-se sobre o tema, sob pena de incidir em indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental desprovido.