STJ REsp 2108539
TRIBUTÁRIOAGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E IDÔNEO. NECESSIDADE. EXCEÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. NECESSIDADE DO DOCUMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Embora seja necessário o prévio pedido administrativo para a exibição de documentos, é admissível a dispensa desse requisito quando o documento em questão for de natureza comum às partes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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