STJ REsp 2108539

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E IDÔNEO. NECESSIDADE. EXCEÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. NECESSIDADE DO DOCUMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Embora seja necessário o prévio pedido administrativo para a exibição de documentos, é admissível a dispensa desse requisito quando o documento em questão for de natureza comum às partes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à existência de documentos comuns entre as partes, bem como de sua necessidade ao deslinde da controvérsia, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por RECH IMPORTADORA E DISTRIBUIDORA S.A. contra a decisão (fls. 371/372 e-STJ) que não conheceu do recurso especial. Em suas razões , a agravante afirma que não há falar em Súmula nº 7/STJ no caso dos autos. Sem impugnação (fl. 385 e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO E IDÔNEO. NECESSIDADE. EXCEÇÃO. DOCUMENTO COMUM ÀS PARTES. NECESSIDADE DO DOCUMENTO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Embora seja necessário o prévio pedido administrativo para a exibição de documentos, é admissível a dispensa desse requisito quando o documento em questão for de natureza comum às partes. Precedentes. 2. Na hipótese, rever o entendimento do acórdão recorrido quanto à existência de documentos comuns entre as partes, bem como de sua necessidade ao deslinde da controvérsia, demanda o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno não provido.