STJ AREsp 2598288
TRIBUTÁRIOAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFCADO. DOSIMETRIA. AUMENTO DA PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A respeito do patamar de aumento, este Tribunal Superior é firme em garantir a discricionariedade do julgador, sem a fixação de critério aritmético, na escolha da sanção a ser estabelecida na primeira etapa da dosimetria. Assim, o magistrado, dentro do seu livre convencimento motivado e de acordo com as peculiaridades do caso…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ AREsp 3021312
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STJ AREsp 2961065
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STJ AREsp 2979547
Direito processual penal. Agravo regimental. Inadmissibilidade de recurso especial. Impugnação de fundamentos. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidênci…
STJ AREsp 2977072
Direito processual penal. Agravo regimental. Impugnação específica. Súmula 182/STJ. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrát…