STJ HC 946829

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO NÃO PRATICADO EM CONCURSO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO PLENO DO STF. UNIFICAÇÃO DA PENA. CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO NÃO PRATICADOS EM CONCURSO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO DECRETO. Agravo regimental improvido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental de Luiz Carlos dos Santos contra a decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o writ em razão da consonância do decidido com a jurisprudência deste Tribunal Superior (fls. 23/27). O agravante alega que como os crimes não foram praticados no mesmo contexto, cabível a concessão do indulto natalino de 2022, haja vista, que tal pensamento sustentado pelo TJSC já foi pacificado pelo Tribunal Superior, e encontra respaldo com o presente caso, já que os crimes não foram cometidos em concurso formal ou matéria, ficando assim prejudicado o requisito para cumprimento integral do crime impeditivo (fl. 7). Ao final, requer o provimento do agravo para conceder o indulto da pena apenas em relação à ação penal n.º 5000133-16.2022.8.24.01391.1, conforme decidido pelo juiz a quo da Vara Criminal da Comarca de Tijucas/SC (fl. 7). Não abri prazo para a parte agravada apresentar contrarrazões ao agravo regimental. Petição com memoriais n. 00940326/2024 (fls. 59/61). É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INDULTO (DECRETO PRESIDENCIAL N. 11.302/2022). EXISTÊNCIA DE CRIME IMPEDITIVO NÃO PRATICADO EM CONCURSO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO PELA TERCEIRA SEÇÃO. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO DO PLENO DO STF. UNIFICAÇÃO DA PENA. CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO NÃO PRATICADOS EM CONCURSO. HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO DECRETO. Agravo regimental improvido.