Decisão · STJ

STJ HC 863964

Rel. MESSOD AZULAY NETOjulgado em 2023-10-23publicado em 2024-11-05
PROCESSUAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INVESTIGAÇÃO POR ENVOLVIMENTO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM (ART. 2º DA LEI N. 12.850/2013 E ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). . SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →