STJ RHC 193510

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE JÁ ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REITERAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O tema indicado pela defesa, relativo à ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva do agravante, foi submetido à apreciação desta Corte Superior no HC n. 915.001/MG, tratando-se, portanto, de indevida reiteração de pedido. 2. Recurso desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por JOSE ELIAS DA SILVA contra decisão de minha relatoria, na qual não conheci do recurso ordinário em habeas corpus na parte em que foi impugnada a prisão preventiva do agravante, em virtude da reiteração do pedido. Em suas razões, o agravante alega não haver reiteração de pedido, porquanto no HC n. 915.001/MG foi impugnada a ausência de fundamentação da segregação provisória após o oferecimento da denúncia e sua desproporcionalidade, sendo que, no presente recurso ordinário, os recorrentes se insurgiram contra a manutenção da prisão preventiva antes da exordial acusatória. Reitera a ausência dos requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP , de modo que a custódia cautelar não estaria suficientemente fundamentada. Pretende a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja levado a julgamento no órgão colegiado. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE JÁ ENFRENTADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. REITERAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. 1. O tema indicado pela defesa, relativo à ausência de fundamentação para a manutenção da prisão preventiva do agravante, foi submetido à apreciação desta Corte Superior no HC n. 915.001/MG, tratando-se, portanto, de indevida reiteração de pedido. 2. Recurso desprovido.