Decisão · STJ

STJ EAREsp 2698218

Rel. FRANCISCO FALCÃOjulgado em 2024-07-18publicado em 2024-10-30
PROCESSUAL
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. SÚMULA N. 83/STJ. SÚMULA N. 211/STJ. SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
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