STJ AREsp 2497699
TRIBUTÁRIOTRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os arts. 37 e 39 da Lei 6.830/1980, bem como o art. 91 do CPC/2015, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram invocados nos embargos de declaração, opostos em 2º Grau, com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no…
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Outras decisões de STJ em Tributário
STJ HC 999584
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE RECURSO ESPECIAL E/OU DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Este…
STJ AREsp 2766446
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO I…
STJ RHC 215628
Direito processual penal. Agravo regimental. homicídio qualificado. Excesso de prazo. não configurado. prisão preventiva devidamente fundamentada. Agravo não provido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto cont…
STJ REsp 2204875
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA AMPARO NO ENTENDIMENTO JURISPR…