STJ AREsp 2497699

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os arts. 37 e 39 da Lei 6.830/1980, bem como o art. 91 do CPC/2015, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram invocados nos embargos de declaração, opostos em 2º Grau, com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO MINISTRO AFRÂNIO VILELA: Em análise, agravo interno interposto por ESTADO DA PARAÍBA contra a decisão que conheceu do agravo em recurso especial, para não conhecer do recurso es pecial - no qual fora apontada violação aos arts. 37 e 39 da Lei 6.830/1980, bem como ao art. 91 do CPC/2015 -, pela incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. No agravo interno, o ente público argumentou que: Todavia, não há que se falar em falta de prequestionamento. O tema tratado no processo, qual seja, a desnecessidade do pagamento das diligências dos oficiais de justiça pelo Estado da Paraíba tem sido objeto de debate e deliberação durante todo o transcurso processual e foi, inclusive, expressamente analisada pelo Tribunal de Justiça Estadual, no acórdão recorrido (fl. 219). Pugna pela reconsideração da decisão agravada ou pelo provimento do agravo interno pelo Colegiado. É o relatório. EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Os arts. 37 e 39 da Lei 6.830/1980, bem como o art. 91 do CPC/2015, não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, tampouco foram invocados nos embargos de declaração, opostos em 2º Grau, com o objetivo de sanar eventual omissão. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, ainda que implícito, incidem, no ponto, as Súmulas 282 e 356 do STF, por analogia. 2. Agravo interno desprovido.